Legislação Local
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Decretos Publicada em: 29 de Maio de 2026 11/2026DECRETO Nº 11/2026 - Atualiza e Regulamenta o valor de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias - anterior nº 09.2017. |
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Decretos Publicada em: 07 de Abril de 2026 07/2026DECRETO Nº 07/2026 - SIM - Regulamente Lei 214.2026 + publicação |
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Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2026 12DECRETO Nº 12 , DE 01 DE ABRIL DE 2026 - LEI N.204-Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2026 10DECRETO Nº 10 , DE 01 DE ABRIL DE 2026 - LEI N.204 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Fevereiro de 2026 213/2026Lei Municipal nº 213, de 26 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre criação e denominação de Escola Municipal de Educação Infantil Tia Otília e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Fevereiro de 2026 212/2026Lei Municipal nº 212, de 26 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre criação e denominação de Escola Municipal João Rodrigues de Santana e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 23 de Fevereiro de 2026 5/2026DECRETO nº 05/2026 - cancela portaria nº 02.2026 de exoneração ADAILSOM + publicação |
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Decretos Publicada em: 04 de Fevereiro de 2026 04/2026DECRETO Nº 04/2026 - altera Dec. 20.2025 - regulamentação do pagamento da ajuda de custo Prog. Médicos pelo Brasil + publicação |
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Decretos Publicada em: 02 de Fevereiro de 2026 02/2026DECRETO Nº 2/2026 - REGULAMENTAÇÃO EDUCAÇÃO INTEGRAL - educação + publicação |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2026 01/2026DECRETO Nº 01/2026 - DECRETO DESEMBOLSO FINANCEIRO |