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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025

40/2025

Portaria nº 40.2025 - nomeação Assessor de Gestão da Educação - MARIA FRANCISCA DA SILVA MONTE - ERRATA + publicação

Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025

40/2025

Portaria nº 40.2025 - nomeação Assessor de Gestão da Educação - MARIA FRANCISCA DA SILVA MONTE + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

50/2025

Portaria nº 50.2025 - nomeação Assessor de Política da Saúde - GIVANEI DARTT TARGINA DE MOURA + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

49/2025

Portaria nº 49.2025 - nomeação Assessor de Política da Saúde - ACELINA TERESA DE LIMA + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

48/2025

Portaria nº 48.2025 - nomeação Assessor de Política da Saúde - VERÔNICA TERESA DE LIMA MARTINS + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

47/2025

Portaria nº 47.2025 - nomeação Assessor Técnico - FRANCISCA DE CARVALHO SILVA - ERRATA + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

47/2025

Portaria nº 47.2025 - nomeação Assessor de Política da Saúde - FRANCISCA DE CARVALHO SILVA + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

46/2025

Portaria nº 46.2025 - nomeação Assessor Técnico - EDUARDA SANTOS LIMA - ERRATA + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

46/2025

Portaria nº 46.2025 - nomeação Assessor de Política da Saúde - EDUARDA SANTOS LIMA + publicação

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

45/2025

Portaria nº 45.2025 - nomeação Assessor de Política da Saúde - BRENO CARVALHO DE SOUSA + publicação