Portal de Serviços Quadro de Serviços Detalhes Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017 Procuradoria Geral do Município - PGM O que é? Compete ao Procuradoria Geral do Município - PGM sob a titularidade do Procurador Geral conforme Lei Municipal nº 161/2013: I - representar o Município, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral. II - exercer, direta ou indiretamente, as atividades de defesa judicial e administrativa orientação, consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo; III - promover a execução da dívida ativa do Município. IV - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município. V - receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias contra órgãos da Administração Pública Municipal e determinar a instauração das medidas legais cabíveis; VI - elaborar pareceres jurídicos de projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais; VII - coordenar, operacionalizar e executar o Programa de Defesa do Consumidor no âmbito municipal, e a implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes; VIII - assessorar técnica e operacionalmente a elaboração de projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo; IX - assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos jurídicos e atos legais vigentes;

Licença para instalação e funcionamento dos usos não residenciais no território do Município de Floresta do Piauí.

Emitir Certidão probatória da situação cadastral do contribuinte, inclusive negativa de registro.

Compete ao Gabinete do Prefeito sob a titularidade da Chefia de Gabinete conforme Lei Municipal nº 161/2013: I promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo; Il- Coordenar a representação político-social do Prefeito; III- assistir ao Chefe do Executivo nas suas relações com os Municípios; IV-agendar os compromissos do Prefeito; V - Representar o Prefeito em solenidade e perante outros órgãos oficiais; VI- preparar o expediente do Gabinete; VII- responsabilizar-se pelo cerimonial e pelas relações públicas do Executivo; VIII- promover o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Legislativo; IX- assessorar tecnicamente a elaboração de projetos e atos administrativos oficiais: expedidos pelo Poder Executivo; X- promover as ações destinadas à obtenção de intergovernamental; XI- manter programas de auditoria permanente na prefeitura;

A Ouvidoria do Município é um canal de comunicação direta entre a administração pública e a população. O principal objetivo da ouvidoria é ouvir, registrar, encaminhar e monitorar as manifestações dos cidadãos, como sugestões, reclamações, elogios e denúncias relacionadas aos serviços públicos prestados pelo município.

Compete ao Procuradoria Geral do Município - PGM sob a titularidade do Procurador Geral conforme Lei Municipal nº 161/2013: I - representar o Município, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral. II - exercer, direta ou indiretamente, as atividades de defesa judicial e administrativa orientação, consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo; III - promover a execução da dívida ativa do Município. IV - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município. V - receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias contra órgãos da Administração Pública Municipal e determinar a instauração das medidas legais cabíveis; VI - elaborar pareceres jurídicos de projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais; VII - coordenar, operacionalizar e executar o Programa de Defesa do Consumidor no âmbito municipal, e a implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes; VIII - assessorar técnica e operacionalmente a elaboração de projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo; IX - assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos jurídicos e atos legais vigentes;

Compete a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças sob a titularidade do(a) Secretário Municipal conforme Lei Municipal nº 161/2013: I - executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal; II - padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material; III - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis; IV - assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de administração em geral, promover licitações para obras e serviços, bem como firmar contratos que não estejam delegados ao Prefeito e administrar a sede do edifícios da Prefeitura; V - desenvolver projetos, programas e processos de informatização; VI-executar a política financeira e fiscal do Município; VII - fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais, e promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município; VII - a guarda e movimentação de numerários e demais valores municipais; X - a escrituração e controle contábil; X - informar permanentemente ao Gabinete do Prefeito sobre matérias econômicas de interesse do Executivo; XI - acompanhar a aplicação das receitas provenientes do Fundo de Participação do Município, do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de Convénios, contratos e outras transferências de que seja parte o Município e as demais entidades federativas; XII - elaborar a proposta orçamentária do Município; XIII - fiscalizar e controlar a execução do orçamento municipal; XIV - realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo municipal; XV-elaborar e manter atualizado o sistema estatístico e a planta cadastral do Município; XVI - estudar e propor medidas que visem a racionalização dos métodos de trabalho dos 6rgdos municipais; XVII - prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto às técnicas de planejamento, controle, organização e métodos; XVIII - coordenar e dar encaminhamento à projetos especiais;

• Diárias: São valores pagos aos servidores públicos para cobrir as despesas com alimentação, hospedagem e transporte durante viagens ou deslocamentos fora da sede do município, com a finalidade de realizar atividades de serviço público. • Ajudas de Custo: São valores pagos para cobrir despesas extraordinárias com deslocamento, transporte ou outros custos relacionados à execução de uma atividade oficial, mas podem ser diferentes das diárias em termos de finalidade e forma de pagamento.

A Certidão Conjunta Negativa de Débitos e da Dívida Ativa atesta a inexistência de pendências financeiras e fiscais com o município de Santa Rosa do Piauí, tanto no âmbito da arrecadação municipal quanto na dívida ativa. O documento é exigido em processos licitatórios, transações imobiliárias, financiamentos e outras situações legais e comerciais. O serviço é disponibilizado de forma online.

A Certidão de Número do Imóvel é o documento oficial emitido pela Prefeitura que comprova a numeração predial atribuída a um imóvel localizado no município. Essa certidão é utilizada em processos de regularização fundiária, registros cartoriais e atualizações cadastrais. OBS.: A certidão de número é emitida para o lote em sua totalidade, independente das divisões e construções existentes no local, exceto nos casos em que há aprovação de projeto.

A Ficha de Inscrição Municipal é o documento que formaliza o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Cadastro Tributário Municipal, sendo requisito para o exercício de atividades econômicas no município. A emissão é realizada de forma online e gratuita.

O Boletim de Cadastro Imobiliário é um documento que reúne as principais informações cadastrais de um imóvel no município, como localização, área, inscrição imobiliária, e dados do proprietário. Ele é essencial para consultas, regularizações, transferências e processos administrativos relacionados ao imóvel.

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é o documento digital que registra as operações de prestação de serviços no município, substituindo a nota fiscal convencional. O sistema permite que prestadores de serviço emitam suas notas de forma prática e segura pela internet, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias.