SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Emissão de Certidão de Número ou Endereço - Presencial

O que é?

A Certidão de Número do Imóvel é o documento oficial emitido pela Prefeitura que comprova a numeração predial atribuída a um imóvel localizado no município. Essa certidão é utilizada em processos de regularização fundiária, registros cartoriais e atualizações cadastrais. OBS.: A certidão de número é emitida para o lote em sua totalidade, independente das divisões e construções existentes no local, exceto nos casos em que há aprovação de projeto.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

3 Dias

Requisitos

O imóvel deve estar cadastrado no sistema municipal. A localização e dados do imóvel devem estar atualizados. O imóvel deve estar sem débitos junto à Prefeitura.

Formas de Atendimento

Presencial

Regularidade da Oferta

Disponível durante todo o ano, nos dias úteis de expediente da Prefeitura.

Taxa / Tarifa

A emissão é gratuita desde que o imóvel não possua débitos com o município.

Documentos

Checklist para Certidão de Número: Requerimento Preenchido * Registro de Imóvel atualizado (cópia) * Contrato de locação do Imóvel (se for o caso) * Cópia do RG e CPF do proprietário * Cópia da Certidão Negativa de Débito do IPTU

Formas de Prestação de Serviços

Atendimento exclusivamente presencial, no setor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização Fazendária da Prefeitura Floresta do Piauí.

Locais de prestação do serviço

De Segunda a Sexta | 7h30m às 13h30m | Rua Rufino Raimundo Torres, s/n, Centro, CEP: 64.563-000, Floresta do Piauí | +55 89 99458-8757 / prefeiturafloresta@hotmail.com

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Até 5 dias úteis após a entrega completa da documentação.

Entidade/Órgão Responsável

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças - SEAPFIN

Endereço: Rua Rufino Raimundo Torres
Setor Responsável: Secretaria de Administração, Planejamento e Fincanças
Horário de Atendimento: 07:30 13:30

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